O prefeito de Santa Vitória, Salim Curi, sancionou a Lei PM nº 3.284/2021, de 21 de junho de 2021, que estabelece penalidades administrativas específicas para pessoas físicas e jurídicas que descumprirem as medidas contra o coronavírus (Covid-19). As normas entraram em vigor na segunda-feira (21). A multa vai de R$ 150,00 até R$ 15 mil.
A lei é de autoria do próprio Poder Executivo e foi aprovada no dia 14 de junho pela Câmara Municipal de Santa Vitória.
Confira na íntegra a Lei PM nº 3.284/2021, de 21 de junho de 2021.
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